Entenda o que muda com a Lei Geral de Proteção de Dados pessoais

Entenda o que muda com a Lei Geral de Proteção de Dados pessoais

Você sabe o que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais? Aprovada em julho deste ano, em caráter de urgência, pelo Senado Federal, oito anos de discussão se passaram até se chegar à sua aprovação. Sim, é isso mesmo, foram anos e anos de discussões, que só terminaram devido aos escândalos relacionados ao vazamento de informações dos usuários do Facebook no caso da Cambridge Analytics. A regulamentação só entrará em vigor no início de 2020. Esse período de "folga" foi estabelecido para que as empresas (locais e estrangeiras) possam se adequar às novas exigências. Neste artigo, apresentaremos os pontos principais em relação ao assunto. A leitura é importante e por isso merece toda a sua atenção. Confira!

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais?

O nome é autoexplicativo: a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais se refere a uma legislação que determina as formas pelas quais as informações das pessoas podem ser coletadas e tratadas, prevendo punições para os feitos que não obedeçam às regras.

Por que foi implementada?

É preciso ter em mente que há uma categoria de dados cuja classificação é "sensíveis". São informações que dizem respeito a questões como posicionamentos políticos, crenças religiosas, condições de saúde, características físicas e vida sexual. O ponto a destacar, nesse sentido, é que o uso dessas informações deverá ser (após a vigência da lei) muito mais restritiva do que é hoje. Em termos práticos, a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais foi motivada diante da necessidade de evitar o uso dos dados sensíveis de um indivíduo para fins discriminatórios.

Quais são os seus objetivos?

O propósito da Lei nº 13.709/18 é simples: conferir ou aumentar a transparência e a segurança no que corresponde ao tratamento das informações dos cidadãos. Sua importância é indiscutível, até porque, em uma sociedade digital e globalizada como nos dias de hoje, a proteção dos dados sensíveis das pessoas é fundamental.

O que muda?

Públicas ou privadas, as organizações só poderão coletar informações pessoais com o consentimento do titular. Essa é a mudança principal, que impõe a obrigatoriedade de esclarecer para o cidadão que dados estão sendo coletados, para quais fins serão usados e se haverá o compartilhamento ou não. Quando existir o envolvimento de menores de 18 anos, os dados só poderão ser coletados e tratados com a autorização dos pais. Outra mudança é que se houver um vazamento de dados, todas as pessoas que foram afetadas deverão ser avisadas em tempo hábil, assim como as autoridades competentes. O não cumprimento da lei (independentemente do termo) acarretará em multas e/ou sanções. A empresa que não obedecê-la terá que pagar o equivalente a 2% do seu faturamento, com limite de R$ 50 milhões, por transgressão. De maneira geral, o objetivo por trás da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é impedir o uso abusivo e indiscriminado das informações da população como um todo. Simples assim. O que achou deste artigo? Gostou? Já estava sabendo dessa nova legislação? Então assine a nossa newsletter agora mesmo e tenha acesso em primeira mão a conteúdos como este!

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